De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.° 123, de 14 de dezembro de 2006) considere:I - Consideram-se microempresas ou empresas depequeno porte, a sociedade empresária, a sociedadesimples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 daLei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de EmpresasMercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.II - O enquadramento do empresário ou da sociedadesimples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquerrestrição em relação a contratos por elas anteriormentefirmados.III - Não poderá beneficiar-se do tratamento jurídicodiferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte a pessoa jurídica cujos titularesou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.IV - Poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto para as microempresas e empresasde pequeno porte a pessoa jurídica constituída sob aforma de cooperativas, salvo as de consumo.De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA: