. A licitação pública foi criada com o objetivo de impor uma forma de restrição à Administração Pública, afim de que esta não possa contratar livremente, tendoem vista a preservação do princípio da igualdade detodos para contratar com a Administração e o princípioda moralidade. De acordo com o Art. 1 da Lei Federaln.º 10.520/02, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão: