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Direito Administrativo • Principios Administracao Publica • Pref. Luiz Alves/SC • 2025
No processo de auditoria, as decisões podem ser contestadas pelos prestadores de serviço, assegurando o direito à revisão dos achados e glosas. Esse procedimento é regulado por princípios fundamentais do devido processo administrativo. Qual é o princípio que garante ao auditado o direito de apresentar recurso?
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