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Direito AdministrativoPrincipios Administracao PublicaPref. Luiz Alves/SC2025

No processo de auditoria, as decisões podem ser contestadas pelos prestadores de serviço, assegurando o direito à revisão dos achados e glosas. Esse procedimento é regulado por princípios fundamentais do devido processo administrativo. Qual é o princípio que garante ao auditado o direito de apresentar recurso?

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