Este é um dos pilares do Direito Administrativo brasileiro e está previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Ele estabelece que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza, sendo o princípio que exige que todos os atos sejam pautados na Lei. Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao princípio descrito.