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testes-anteriores • Conhecimentos Especificos • Pref. Caxambu do Sul/SC • 2021
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.Então, se um município da federação recebeu no exercício de 2021 a transferência de R$ 50.000 do governo federal para a compra de merenda escolar, esse recurso:
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