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Direito Administrativo • Principios Administracao Publica • Câmara de Dionísio Cerqueira/SC • 2025
Um município lançou uma campanha institucional destacando, com grande destaque visual, a imagem do prefeito e o slogan de sua gestão, utilizando recursos públicos para divulgar ações administrativas. Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, essa prática:
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