Em 14 de agosto de 2018, foi publicada uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoal natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. (ANPD,2021). A sigla (abreviação) a qual se refere esta lei está presente na alternativa