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Direito AdministrativoPoder Legislativo MunicipalSAAE - Pref. São Carlos/SP2024

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de São Carlos, composta de __________, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, para mandato de quatro anos.

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