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Direito Administrativo • Poder Legislativo Municipal • Câmara de Maravilha/SC • 2025
No âmbito do município, o Poder Legislativo Municipal exerce funções essenciais para o funcionamento da administração pública local. Analise as competências e atribuições a seguir, relacionadas a esse poder: I. Elaborar leis municipais, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que orientam e regulam a gestão financeira do município. II. Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo Municipal, podendo convocar secretários municipais e demais autoridades para prestar esclarecimentos sobre a administração pública. III. Administrar diretamente os serviços públicos municipais, executando políticas públicas e gerenciando os recursos da prefeitura. É correto o que se afirma em:
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