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Direito Administrativo • Poder De Policia • Pref. Santa Teresa/ES • 2024
Ordem, segurança, higiene, tranquilidade pública ou respeito aos direitos individuais ou coletivos são passíveis de ter limitação dos interesses, por meio da execução de atividades que regulem atos pela administração pública. O conceito acima refere-se à (ao):
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