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Direito AdministrativoPoder De PoliciaPref. Luiz Alves/SC2024

Durante uma fiscalização em um estabelecimento comercial, o fiscal João percebe que a empresa está operando com um alvará vencido. Ele solicita ao responsável que providencie a regularização para evitar sanções administrativas. Esse ato de fiscalização e exigência de conformidade representa o exercício do:

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