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Direito Administrativo • Poder De Policia • Pref. Fontoura Xavier/RS • 2024
Um importante instrumento de controle administrativo é o direito de petição. Em conformidade com a doutrina majoritária e a Constituição Federal de 1988, analisar os itens abaixo: I. Não se pode exigir qualquer pagamento de taxa no exercício do direito de petição. II. O direito de petição deve ser exercido em até 120 dias a contar do ato que ensejou a petição. III. O direito de petição visa assegurar a obtenção de uma resposta do poder público e garante que não haja abuso de poder. Está(ão) CORRETO(S):
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