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testes-anteriores • Comunicacao Social • UNIRIO • 2019
Um colecionador particular busca incentivos governamentais para apresentar, em determinados circuitos, algumas obras que administra.Ao consultar a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991,esse colecionador verificou que, de acordo com o §2º, incluído pela Lei no 11.646, de 2008, é vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou a circuitos privados, que estabeleçam limitações de
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