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Direito Administrativo • Poder De Policia • Pref. Santa Inês/BA • 2025
A Lei nº 13.022/2014 atribui competências específicas às Guardas Municipais. Considerando tais competências, analise as proposições abaixo: I. Prevenir e inibir infrações penais, agindo de forma preventiva e comunitária. II. Exercer a fiscalização ambiental, com poder de polícia plena sobre atividades potencialmente poluidoras. III. Atuar na proteção de bens, serviços e instalações municipais. IV. Executar ações de polícia judiciária, incluindo investigação preliminar. À luz do Estatuto, está correto apenas o que se afirma em:
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