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Direito Administrativo • Organizacao Municipal • Pref. Nova Friburgo/RJ • 2023
A Lei Municipal nº 4.637/2018 normatiza os distritos, em sua divisão administrativa. Sobre os distritos, previstos na Lei Orgânica de Nova Friburgo -RJ, analise as afirmativas a seguir. I. Distrito é a parte do território do município com extensão relativamente representativa e com condições específicas, dividida para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, geograficamente delimitada e com denominação específica. II. São distritos do município de Nova Friburgo -RJ, dentre outros: Riograndina; Campo do Coelho; Amparo; Lumiar; Conselheiro Paulino; e, São Pedro da Serra. III. São requisitos para a criação de distritos no Município de Nova Friburgo -RJ população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação do Município; existência, na povoação-sede, de pelo menos quatro mil e quinhentas moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial. IV. A criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de lei, independentemente de consulta plebiscitária às populações interessadas. Está correto o que se afirma em
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