Voltar para questões
Direito AdministrativoOrganizacao AdministrativaPref. Dionísio Cerqueira/SC2017

Segundo a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira – SC, são requisitos para a criação de distritos: I – População, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação de município; II – Existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial. Dos itens acima:

Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.