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Direito Administrativo • Organizacao Administrativa • Pref. Descanso/SC • 2023
De acordo com o Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Descanso-SC. A autonomia política, administrativa, legislativa e financeira do Município, se expressa fundamentalmente: I.Pela eleição indireta de seus Vereadores, que constituem o Poder Legislativo Municipal. II.Pela eleição indireta de seu Prefeito e Vice-Prefeito, que constituem o Poder Executivo Municipal. III.Pela sua estrutura administrativa própria. IV.Pelas diretrizes orçamentárias e tributárias próprias. Está correto o que se afirma em:
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