A Lei n.º 8.142 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde normatiza alguns requisitos para que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal recebam recursos financeiros. Assim, assinale a alternativa que contempla esses requisitos expressos nesta Lei.