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testes-anteriores • Auxiliar Administrativo • IAPEN/AC • 2021
Conforme o artigo 6º da Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos -CNDH, assinale a alternativa CORRETA.Constitui sanção a ser aplicada pelo CNDH:
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