De acordo com a Lei Orgânica do Munícipio de Taubaté- SP e suas alterações. Art. 58 As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Município e na rede mundial de computadores para que produzam os efeitos regulares. (NR) § 1º Os atos administrativos a que se refere este artigo devem ser expedidos com observância às seguintes normas:portaria, nos seguintes casos: Analise as afirmativas abaixo e assinale verdadeiro(V) e falso (F) a respeito das informações citadas no artigo acima: