Conforme a Lei complementar nº 181, de 21 de dezembro de 2007 e suas alterações. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no âmbito do município de Taubaté - SP e dá outras providências. Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais conferindo tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme legalmente definidas, no âmbito do município de Taubaté - SP, em especial ao que se refere: Analise as afirmativas e assinale verdadeiro (V) e falso (F) sobre o artigo citado acima: