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Direito Administrativo • Organizacao Administrativa • Câmara de Jenipapo dos Vieiras/MA • 2025
Uma autarquia federal foi criada por lei para regular e fiscalizar determinada atividade econômica. Essa entidade possui personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa. De acordo com a estrutura da administração pública brasileira, essa entidade pertence:
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