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Direito Administrativo • Licitacoes E Contratos • Pref. Palmitos/SC • 2011
O Art. 3 da Lei 8666/93, define que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Qual das modalidades de licitação NÃO FOI INSTITUÍDA por esta Lei?
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