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Direito Administrativo • Licitacoes E Contratos • Pref. São Pedro de Alcântara/SC • 2013
O Pregão é uma modalidade de licitatória estabelecida pela Lei Federal nº 10.520/2002, cujo aviso de lançamento do edital – extrato – deve ser publicado na imprensa oficial e no mural de avisos do Município por no mínimo:
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