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Direito Administrativo • Licitacoes E Contratos • Pref. Goianésia/GO • 2014
Leia o texto a seguir. O Comitê da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco foi criado por decreto presidencial em 5 de junho de 2001. O comitê tem 62 membros titulares e expressa, na sua composição tripartite, os interesses dos principais atores envolvidos na gestão dos recursos hídricos da bacia. Em termos numéricos, os usuários somam 38,7% do total de membros, o poder público (federal, estadual e municipal) representa 32,2%, a sociedade civil detém 25,8% e as comunidades tradicionais 3,3%. O texto apresentado remete ao seguinte fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n. 9433, de 8 de janeiro de 1997:
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