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Direito Administrativo • Licitacoes E Contratos • Pref. Brejo Santo/CE • 2019
Na Lei de Licitação tem-se a definição para Projeto Básico como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Marque a opção que NÃO corresponde aos elementos que devem estar contidos no projeto básico:
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