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Direito Administrativo • Licitacoes E Contratos • TCE /PE • 2023
Em conformidade com a Lei de Licitação e Contratos nº 14.133 de 2021, é CORRETO afirmar que aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, serão considerados bens e serviços:
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