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Direito Administrativo • Licitacoes E Contratos • EMASA de Balneário Camboriú/SC • 2023
De acordo com Decreto nº 10.540/2021, ficará impedido de licitar e de contratar com o Município de Balneário Camboriú e será descredenciado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: 1. Cometer fraude fiscal. 2. Alterar a composição societária. 3. Não mantiver a proposta 4. Demitir empregados. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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