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Direito AdministrativoLicitacoes E ContratosPref. Porto Real do Colégio/Al2023

Considere a seguinte notícia: Entrou em vigor a lei que muda regras da gestão de florestas públicas por concessão, para ampliar as possibilidades de exploração da área pelo concessionário. (...) A nova lei permite ainda ao concessionário de florestas públicas unificar operacionalmente as atividades de manejo florestal em unidades contínuas. Se situadas na mesma unidade de conservação, isso também poderá ocorrer ainda que de concessionários diferentes, que elaborarão um único Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS).Fonte: Agência Câmara de NotíciasA notícia acima se refere ao direito de:

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