O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos parciais a Lei Orçamentária de 2021, que define os gastos e estima as receitas do Governo Federal para o ano de 2021. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União na data de 23/04/2021. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA: