De acordo com a Lei nº12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo/SINASE, a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão desmedidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo. Deste modo, o que justifica o pedido de reavaliação, é: