De acordo com o Decreto 7.508 de 28 de Junho 2011que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, de acordo com o Art. 28 o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente, EXCETO: