Voltar para questões
Direito AdministrativoLicitacoes E ContratosCâmara de São Carlos/SC2024

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulga - ção do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das pro - postas, e, nesse caso, o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável:

Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.