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Direito Administrativo • Licitacoes E Contratos • Câmara de São Carlos/SC • 2024
Considere a seguinte situação hipotética: A câmara de vereadores do município de Santa Pau - lina deflagrou processo licitatório para a escolha do melhor presépio natalino. No edital da licitação, entre outras exigências, constou como critério de julga - mento o melhor conteúdo artístico e que o presépio natalino precisa estar em residência ou estabele - cimento comercial de imóvel situado em área do município. Também no edital da licitação foi fixada a premiação de R$ 5.000 ao vencedor. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação utilizada foi:
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