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Direito AdministrativoLicitacoes E ContratosPref. Paulo Bento/RS2024

Segundo o Art. 6 º da Lei n º 14.133/2021 (Lei de Licitações), a modalidade de licitação para escolha de trabalho artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ao vencedor é denominada:

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