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Direito Administrativo • Licitacoes E Contratos • Pref. de Alfredo Chaves/ES • 2024
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, _______________________ são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
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