De acordo com o decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24__________________de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Art. 3oPara os efeitos deste Decreto, considera-se: