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Direito AdministrativoLicitacoes E ContratosPref. Marcelino Ramos/RS2024

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabeleceu que as licitações serão conduzidas por um agente público, encarregado especificamente de acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quais quer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, denominado:

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