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Direito Administrativo • Licitacoes E Contratos • Pref. Marcelino Ramos/RS • 2024
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabeleceu que as licitações serão conduzidas por um agente público, encarregado especificamente de acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quais quer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, denominado:
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