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testes-anterioresAssistencia SocialPref. Lajes/RN2019

Dentre as atualizações da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, temos a Lei nº 13.466 de 2017, que assegura a prioridade especial à um segmento dos idosos. Esse segmento que tem a garantia de atendimento de suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, são:

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