De acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006 em seu artigo 1o que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: assinale a incorreta: