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Direito Administrativo • Licitacoes E Contratos • Câmara de Lagoa da Prata/MG • 2024
A Lei nº 14.133/2021 em seu artigo 14, versa sobre os entes que não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente. Eles estão representados abaixo, com uma EXCEÇÃO. Assinale-a.
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