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Direito Administrativo • Licitacoes E Contratos • Pref. Pojuca/BA • 2024
Um dos licitantes apresentou impugnação do edital alegando a exigência de critério que causa restrição da competitividade, o que, de fato, foi confirmado pela Comissão Permanente de Licitações. Diante disso, entre as seguintes, a solução prática e legal mais eficiente é:
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