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Direito Administrativo • Licitacoes E Contratos • Câmara de Santo Antônio das Missões/RS • 2024
A Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos regulamenta os processos de licitação e contratação dos entes públicos. Partindo deste pressuposto, a Lei aplica -se aos casos de:
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