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Direito Administrativo • Licitacoes E Contratos • Pref. Panambi/RS • 2024
Com base no Art. 58 da Lei de Licitações, “poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação”. Nessa linha, a garantia de proposta não poderá ser superior a _____________ por cento do valor estimado para a contratação. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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