De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO: