O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) expresso na Lei Federal8.069, promulgada em Julho de 1990, trata dos direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Tal Estatuto trouxe grande inovação na forma que se via os menores, juridicamente falando, de modo que crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passar ama ser reconhecidos como pessoas em desenvolvimento, ou seja, sujeitos de direitos e deveres, e a quem o Estado deve prioridade absoluta. O principal objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, preparando-lhes para a vida adulta, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizente com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade. A seguir analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta: