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Direito Administrativo • Licitacoes E Contratos • Pref. Salto do Jacuí/RS • 2024
De acordo com a Lei n º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa correta sobre os usos de recursos hídricos que estão sujeitos à outorga pelo Poder Público.
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