Para José Maria Jardim, no livro Transparência e Opacidade do Estado no Brasil (1999, p. 68), “se, inicialmente, a noção de transparência administrativa– e, por consequência, a de opacidade administrativa –mostrava-se eivada de uma carga metafórica, as políticas públicas implementadas nos últimos vinte anos imprimiram-lhe maior densidade teórica e efetividade político-administrativa. Por outro lado, o processo histórico consolidou a busca pela transparência administrativa como um dos aspectos fundamentais na democratização das relações entre Estado e sociedade civil. Para tal, erigiu-se um complexo edifício jurídico: o direito à informação”. A primeira formulação mais precisa do direito à informação pode ser encontrada na: