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Direito Administrativo • Licitacoes E Contratos • Câmara de Horizontina/RS • 2024
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá, EXCETO:
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