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testes-anteriores • Arquiteto • Pref. Barão de Cocais/MG • 2020
Considerando a Lei nº 10.257/2001, Estatuto das Cidades, que apresenta os instrumentos jurídicos e políticos que o município pode utilizar na política urbana,relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando o instrumento apresentado a sua respectiva definição.COLUNA IOutorga onerosa do direito de construirDireito de superfícieDireito de preempçãoTransferência do direito de construirOperações urbanas consorciadasCOLUNA II
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